STF determina devolução de equipamentos de rádio comunitária

Michelle Prazeres - Observatório do Direito à Comunicação
03.12.2007

A Associação de Rádio Comunitária Ouro Verde, do município de Sapezal (MT) obteve no último dia 14 deste mês uma importante vitória na Justiça. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão da ADIn 1668/97 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que limita os poderes da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e deferiu uma liminar que determinou a liberação dos bens da rádio apreendidos pela agência em agosto deste ano.“Os equipamentos chegaram de volta esta semana”, explica Leomar Mees, diretor da associação. “Mas estamos com eles parados, pois avaliamos que poderíamos colocar em jogo o direito à informação da nossa comunidade se colocássemos para funcionar novamente sem a autorização do Ministério das Comunicações”, diz. Segundo ele, a associação estuda a possibilidade de obter o funcionamento via outra liminar judicial. “A burocracia é enorme. Esperamos há anos pela autorização de funcionamento e ficamos reféns da morosidade do Ministério. Mas somos uma rádio efetivamente comunitária, atendemos todos os requisitos e temos uma programação de interesse público. Não tem porque não funcionar”, avalia Mees. Bruno José Ricci Boaventura, advogado da associação responsável pelo caso, explica que a Anatel apreendeu os equipamentos sem ordem judicial, e a rádio impetrou um mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida. “Esta decisão é contra o que foi decidido pelo STF na ADIn 1668, de 1997, que afirma que os agentes da Anatel, Polícia Federal e União não podem, sem mandado judicial, apreender os equipamentos radiofônicos de uma emissora comunitária”. Na prática, a ADIn reafirma que a Anatel é um órgão regulador e não tem poder de polícia.Foi justamente sob esse argumento que a rádio conseguiu uma liminar que liberou seus equipamentos. Segundo Boaventura, entretanto, a liminar não tem efeito vinculante oficial, porque se trata de uma decisão em relação a um caso concreto, mas “tem um efeito vinculante simbólico”. “ As rádios precisam procurar se regularizar, mesmo que o processo seja moroso, difícil e burocratico. Mas aquelas que funcionam sem regularização e que forem vítimas de atitudes como esta da Anatel já têm casos em que podem se espelhar para ter seus equipamentos de volta e fazer valer seus direitos”, diz o advogado. “Esta vitória, portanto, abre para as rádios uma nova frente de batalha”, afirma Leomar Mees. Casos emblemáticos . Um outro caso emblemático aconteceu recentemente na capital paranaense. A Associação Comunitária do Jardim Esperança, que fica na zona sul de Curitiba, mantinha uma rádio, que foi multada e teve seus equipamentos apreendidos numa ação da Anatel em 2005. Durante o mesmo período, a emissora pleiteava a autorização de funcionamento junto ao Ministério das Comunicações. A rádio, alicerçada em outras entidades de seu entorno, recorreu ao Judiciário requerendo a retirada do lacre da Anatel e a autorização de funcionamento, por conta da demora injustificada do Ministério das Comunicações em autorizar definitivamente seu funcionamento. Os pedidos foram negados, e a Associação de Moradores recorreu ao Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença e também negou os pedidos da Associação, contrariando as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que já haviam emitido sentenças que permitiam que as rádios funcionassem enquanto o Ministério estivesse avaliando o pedido de regularização. Além da apreensão dos equipamentos e da multa, o presidente da Associação Comunitária do Jardim Esperança, Ronny Roque da Silva, foi indiciado por crimes contra as telecomunicações. Foi quando o Ministério Público Federal foi acionado e obteve o arquivamento do inquérito contra o líder comunitário e a devolução do aparelho transmissor apreendido.

Ministério das Comunicações prorroga prazo para inscrição de rádios comunitárias em 950 municípios

22.01.2008

O Ministério das Comunicações estendeu o prazo para que as entidades interessadas em executar o serviço de radiodifusão comunitária em 950 municípios brasileiros se inscrevam. A prorrogação por mais 45 dias foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (18/01). Até agora, somente 400 entidades manifestaram interesse em executar o serviço a partir deste chamado, menos da metade do número de municípios contemplados pelo aviso de habilitação. As inscrições podem ser feitas através do formulário disponível na página do ministério na internet: http://www.mc.gov.br/.

fonte: www.direitoacomunicacao.org. br/novo/curtas. php#1

PF fecha três rádios piratas em São Gonçalo

Sérgio Ramalho O Globo 18.01.2008

Agentes da Polícia Federal, em Niterói, com auxílio de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fecharam ontem três emissoras que funcionavam clandestinamente em São Gonçalo, na Região Metropolitana. Três pessoas foram presas e os equipamentos apreendidos. As rádios piratas, de acordo com as investigações da PF, estavam interferindo na freqüência usada por pilotos da aviação civil para se comunicar com as torres de controle dos aeroportos Internacional Tom Jobim e Santos Dumont. Responsável pela investigação, o delegado Victor Poubel, chefe da delegacia da Polícia Federal de Niterói, afirma ter recebido 150 informações relacionadas aos danos provocados pelas rádios piratas em São Gonçalo. Poubel ressalta que a região está na rota dos vôos comerciais, colocando em risco as operações de pouso e decolagem nos dois principais aeroportos do Rio. — São freqüentes as reclamações do setor aéreo sobre interferências provocadas por essas rádios nas faixas exclusivas de comunicação entre pilotos e torres de controle. Elas acabam colocando em risco a vida de passageiros e tripulação — diz ele. Acusados podem cumprir seis anos de prisão. A operação, batizada de “Vôo Limpo”, levou às prisões de Ricardo Barchilon, Rogério de Oliveira Ferreira e Marco Aurélio Feijó. Os três, segundo o delegado, foram indiciados e poderão ser condenados a penas que variam de três a seis anos de prisão.

Você acredita que Rádios COMUNITÁRIAS interfere em avioes ? faça seu comentário.

Sem controle ou transparência, estados cedem estrutura a redes privadas de TV

Cristina Charão, para o Observatório do Direito à Comunicação
17.01.2008

Assim como 1.604 prefeituras, governos estaduais também repassam retransmissoras a TVs comerciais; informações desencontradas e dados caducos dificultam medir o tamanho do problema.

Amarc e Farc promove curso preparatório para locutores

Em assembléia realizada no Rio de Janeiro, dirigentes da Amarc divulgou para os presentes de todo Brasil que a Agencia Ritmo Sul promoverá no território Brasileiro o curso de preparação para locutores, produção e gestão em Rádio Comunitária .
O curso terá inicio em 2008 podendo se estender até 2009
O objetivo é preparar todos que vive no ambiente de Rádio Comunitária assim será mais fácil mostrar as Rádios Comerciais e aos ouvintes que Rádio Comunitária vale apena e merece estar no ar.
Desta forma estaremos contribuindo com a democratização das comunicações no Brasil

Farc participa do primeiro forum de Rádios Públicas no Rio de Janeiro

Aconteceu dos dias 21,22 e 23 do mês de novembro o primeiro forum de Rádios Públicas no centro do Rio de Janeiro. Dentre as entidades presentes tivemos a Amarc brasil, Farc RJ e Abraço Nacional. No final do encontro concluimos que a Rádio Comunitária é mais pública que nós imaginavamos, e com a participação do Deputal Federal Jorge Bittar (PT) dulgando que até o segundo semestre de 2008 teremos a tão esperada Conferência Nacional de Comunicação Social., Falta agora o movimento se organizar e tomar conta deste espaço aberto que será para tratar dos desmando da Comunicação em nosso país.

Postado por ARCOM Sul Fluminense

CONHEÇA A NOVA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL DA ABRAÇO

COORDENAÇÃO TITULAR ESTADO Executiva
José Luiz do Nascimento Sóter DF

Comunicação e Marketing Josué Franco Lopes RS
Formação e Inovação Tecnológica
Rebeca de Oliveira PE

Financeira
Cícero Batista Araújo Rola DF
Jurídica e Estudos Socioeconômicos
João Carlos Santin SC

Relações Institucionais e Internacionais
Roberto Rômulo de Melo Gadelha PA

Das Regionais
Dulce Leite Fontes BA
Organização e Mobilização
Raob Napoleão de Assunção PE

SUPLENTES

Valdeci Pereira Borges GO
Antônio Roberto da Silva SP
Jonicael Cedraz de Oliveira BA

REGIONAIS Sudeste
Jerry Alexandre de Oliveira SP
Sul
Clementino dos santos Lopes RS
Norte
Antônio (Tony) Marques dos Santos PA
Centro Oeste
Divino Cândido DF
Nordeste
Ricardo Rodrigues Campos PI

CONSELHO FISCAL

Efetivos
José Roberto de Souza RJ
Moisés da Silveira Aragão AM
Wilson Euclides Prudêncio (Wilson Aguiar) RO

Suplentes
Antônio Simas SC
José Moreira da Silva PB
Miguelina Morais Lima CE

CONSELHO DE ÉTICA Efetivos
Danúbio Pereira Barcelos RS
Geremias dos Santos MT
Juçara Terezinha Zottis SP

suplentes
Heitor Souza dos Reis MG
Maria Luzia Franco de Abreu RJ
Wadson Fontes Arruda Correia AL

ÓRGÃOS VINCULADOS

Rede Abraço de Rádios Comunitárias
Mário Dimas Acosta Lima RJ
Escola de Formação de Radiodifusão Comunitária
Lutero Rodrigues Bezerra de Melo AL
Agência de Publicidade e Marketing
Francisco Erto C. Araújo DF
Agência Abraço de Noticias
Marcelo Inácio de Souza e Silva CE

Amarc ja tem novos representantes no Brasil

Nos dias 25 e 26 de novembro em encontro realizado no centro do Rio de Janeiro, a Amac Brasil escolheu seus novos representantes no brasil são as companheiras:
Dagmar Camargo, do CONRAD (Conselho Regional de Rádios Comunitárias
Denise Viola, da Rede de Mulheres em Comunicação.
Sofía Hammoe, associada da AMARC Brasil e AMARC América Latina e Caribe.

CCS e Conselho Consultivo da Anatel passam 2007 em branco

Em praticamente todas as áreas de governo, a sociedade brasileira, por meio de suas organizações e movimentos, participa de instâncias de controle social das políticas públicas respectivas a cada setor.

Apesar de inúmeros problemas e contradições, conselhos, conferências e outros instrumentos articulam, em cada área, processos que buscam suprir as limitações da democracia representativa formal.

Na Comunicação, tais processos não existem, sendo a regulação e as políticas do setor historicamente pautadas pela ótica dos interesses empresariais.

E dois dos espaços que poderiam contribuir para uma alteração deste quadro encontram-se hoje desativados.

O primeiro deles é o Conselho Consultivo (CC) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instância formada por representantes dos poderes públicos, do mercado e da sociedade, que não se reúne desde fevereiro de 2007.

O segundo é o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional, que passou o ano de 2007 sem realizar uma reunião sequer, mesmo com crescente interesse pelo tema tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

Órgão alienígena? Dentre as principais funções do Conselho Consultivo, segundo o portal da própria Anatel, está a de "opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas de Universalização de serviços prestados em regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações". Criado em 1998, o CC, em tese, encontra-se no mesmo nível hierárquico do Conselho Diretor e da Ouvidoria da agência. A realidade, porém, é bem distinta do que sugere o organograma oficial. Luiz Fernando Liñares, advogado, assessor especial da Câmara dos Deputados e representante desta no Conselho Consultivo, afirma que o órgão está inativo por ações deliberadas da direção da agência. " É como se o Conselho Consultivo fosse um órgão alienígena, como se seus membros não tivessem sido nomeados pelo Presidente da República", considera. Liñares vai além e responsabiliza o Conselho Diretor pela inanição da instância consultiva. "Ao que parece, o projeto da direção da agência, em médio ou longo prazo, é dissolver o Conselho Consultivo, que teve a sua autonomia seriamente ferida quando passou a produzir opiniões que contrariavam os interesses predominantes do mercado", diz. Empossado na função de presidente do Conselho Consultivo em abril de 2006, com mandato de um ano, Liñares também enxerga na ausência de estrutura mínima para seu funcionamento – recursos humanos e materiais – uma violação à autonomia do órgão. A isso se soma a insuficiência de critérios técnicos e a falta de transparência no processo de nomeação dos seus integrantes, cuja decisão é competência única e exclusiva do Presidente da República.

Rogério Tomaz Jr. - Observatório do Direito à Comunicação 13.12.2007