STF determina devolução de equipamentos de rádio comunitária

Michelle Prazeres - Observatório do Direito à Comunicação
03.12.2007

A Associação de Rádio Comunitária Ouro Verde, do município de Sapezal (MT) obteve no último dia 14 deste mês uma importante vitória na Justiça. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão da ADIn 1668/97 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que limita os poderes da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações e deferiu uma liminar que determinou a liberação dos bens da rádio apreendidos pela agência em agosto deste ano.“Os equipamentos chegaram de volta esta semana”, explica Leomar Mees, diretor da associação. “Mas estamos com eles parados, pois avaliamos que poderíamos colocar em jogo o direito à informação da nossa comunidade se colocássemos para funcionar novamente sem a autorização do Ministério das Comunicações”, diz. Segundo ele, a associação estuda a possibilidade de obter o funcionamento via outra liminar judicial. “A burocracia é enorme. Esperamos há anos pela autorização de funcionamento e ficamos reféns da morosidade do Ministério. Mas somos uma rádio efetivamente comunitária, atendemos todos os requisitos e temos uma programação de interesse público. Não tem porque não funcionar”, avalia Mees. Bruno José Ricci Boaventura, advogado da associação responsável pelo caso, explica que a Anatel apreendeu os equipamentos sem ordem judicial, e a rádio impetrou um mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida. “Esta decisão é contra o que foi decidido pelo STF na ADIn 1668, de 1997, que afirma que os agentes da Anatel, Polícia Federal e União não podem, sem mandado judicial, apreender os equipamentos radiofônicos de uma emissora comunitária”. Na prática, a ADIn reafirma que a Anatel é um órgão regulador e não tem poder de polícia.Foi justamente sob esse argumento que a rádio conseguiu uma liminar que liberou seus equipamentos. Segundo Boaventura, entretanto, a liminar não tem efeito vinculante oficial, porque se trata de uma decisão em relação a um caso concreto, mas “tem um efeito vinculante simbólico”. “ As rádios precisam procurar se regularizar, mesmo que o processo seja moroso, difícil e burocratico. Mas aquelas que funcionam sem regularização e que forem vítimas de atitudes como esta da Anatel já têm casos em que podem se espelhar para ter seus equipamentos de volta e fazer valer seus direitos”, diz o advogado. “Esta vitória, portanto, abre para as rádios uma nova frente de batalha”, afirma Leomar Mees. Casos emblemáticos . Um outro caso emblemático aconteceu recentemente na capital paranaense. A Associação Comunitária do Jardim Esperança, que fica na zona sul de Curitiba, mantinha uma rádio, que foi multada e teve seus equipamentos apreendidos numa ação da Anatel em 2005. Durante o mesmo período, a emissora pleiteava a autorização de funcionamento junto ao Ministério das Comunicações. A rádio, alicerçada em outras entidades de seu entorno, recorreu ao Judiciário requerendo a retirada do lacre da Anatel e a autorização de funcionamento, por conta da demora injustificada do Ministério das Comunicações em autorizar definitivamente seu funcionamento. Os pedidos foram negados, e a Associação de Moradores recorreu ao Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença e também negou os pedidos da Associação, contrariando as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que já haviam emitido sentenças que permitiam que as rádios funcionassem enquanto o Ministério estivesse avaliando o pedido de regularização. Além da apreensão dos equipamentos e da multa, o presidente da Associação Comunitária do Jardim Esperança, Ronny Roque da Silva, foi indiciado por crimes contra as telecomunicações. Foi quando o Ministério Público Federal foi acionado e obteve o arquivamento do inquérito contra o líder comunitário e a devolução do aparelho transmissor apreendido.

Ministério das Comunicações prorroga prazo para inscrição de rádios comunitárias em 950 municípios

22.01.2008

O Ministério das Comunicações estendeu o prazo para que as entidades interessadas em executar o serviço de radiodifusão comunitária em 950 municípios brasileiros se inscrevam. A prorrogação por mais 45 dias foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (18/01). Até agora, somente 400 entidades manifestaram interesse em executar o serviço a partir deste chamado, menos da metade do número de municípios contemplados pelo aviso de habilitação. As inscrições podem ser feitas através do formulário disponível na página do ministério na internet: http://www.mc.gov.br/.

fonte: www.direitoacomunicacao.org. br/novo/curtas. php#1

PF fecha três rádios piratas em São Gonçalo

Sérgio Ramalho O Globo 18.01.2008

Agentes da Polícia Federal, em Niterói, com auxílio de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fecharam ontem três emissoras que funcionavam clandestinamente em São Gonçalo, na Região Metropolitana. Três pessoas foram presas e os equipamentos apreendidos. As rádios piratas, de acordo com as investigações da PF, estavam interferindo na freqüência usada por pilotos da aviação civil para se comunicar com as torres de controle dos aeroportos Internacional Tom Jobim e Santos Dumont. Responsável pela investigação, o delegado Victor Poubel, chefe da delegacia da Polícia Federal de Niterói, afirma ter recebido 150 informações relacionadas aos danos provocados pelas rádios piratas em São Gonçalo. Poubel ressalta que a região está na rota dos vôos comerciais, colocando em risco as operações de pouso e decolagem nos dois principais aeroportos do Rio. — São freqüentes as reclamações do setor aéreo sobre interferências provocadas por essas rádios nas faixas exclusivas de comunicação entre pilotos e torres de controle. Elas acabam colocando em risco a vida de passageiros e tripulação — diz ele. Acusados podem cumprir seis anos de prisão. A operação, batizada de “Vôo Limpo”, levou às prisões de Ricardo Barchilon, Rogério de Oliveira Ferreira e Marco Aurélio Feijó. Os três, segundo o delegado, foram indiciados e poderão ser condenados a penas que variam de três a seis anos de prisão.

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Sem controle ou transparência, estados cedem estrutura a redes privadas de TV

Cristina Charão, para o Observatório do Direito à Comunicação
17.01.2008

Assim como 1.604 prefeituras, governos estaduais também repassam retransmissoras a TVs comerciais; informações desencontradas e dados caducos dificultam medir o tamanho do problema.

Amarc e Farc promove curso preparatório para locutores

Em assembléia realizada no Rio de Janeiro, dirigentes da Amarc divulgou para os presentes de todo Brasil que a Agencia Ritmo Sul promoverá no território Brasileiro o curso de preparação para locutores, produção e gestão em Rádio Comunitária .
O curso terá inicio em 2008 podendo se estender até 2009
O objetivo é preparar todos que vive no ambiente de Rádio Comunitária assim será mais fácil mostrar as Rádios Comerciais e aos ouvintes que Rádio Comunitária vale apena e merece estar no ar.
Desta forma estaremos contribuindo com a democratização das comunicações no Brasil

Farc participa do primeiro forum de Rádios Públicas no Rio de Janeiro

Aconteceu dos dias 21,22 e 23 do mês de novembro o primeiro forum de Rádios Públicas no centro do Rio de Janeiro. Dentre as entidades presentes tivemos a Amarc brasil, Farc RJ e Abraço Nacional. No final do encontro concluimos que a Rádio Comunitária é mais pública que nós imaginavamos, e com a participação do Deputal Federal Jorge Bittar (PT) dulgando que até o segundo semestre de 2008 teremos a tão esperada Conferência Nacional de Comunicação Social., Falta agora o movimento se organizar e tomar conta deste espaço aberto que será para tratar dos desmando da Comunicação em nosso país.

Postado por ARCOM Sul Fluminense