Rádio comunitária: Vitória na Casa Civil :

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Governo prepara medidas para agilizar outorgas
direito a comunicação

Comitê pró Conferência convoca todos ao Abaixo Assinado :

Veja o texto:

ABAIXO ASSINADO

Exmo. Sr Ministro das Comunicações Hélio Costa e Exmo. Sr Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva,

Nós, abaixo assinados, solicitamos ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações Hélio Costa e ao Exmo. Sr. Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva a convocação da I Conferência Nacional de Comunicação, democrática e participativa, precedida de etapas preparatórias, para que a nação brasileira possa discutir e deliberar sobre políticas públicas e o novo marco regulatório do setor das comunicações no Brasil. O primeiro passo a ser dado é a nomeação de Grupo de Trabalho, paritário, composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, empresários e sociedades civis, que vai organizar a referida Conferência. Aproveitamos para chamar a atenção do Governo Federal sobre a importância dessa Conferência no que diz respeito ao aprimoramento da democracia brasileira.

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agora colha O MAIOR NUMERO de assinaturas e mande para Farc rio rua Senador Dantas 19 sala 607 centro Rio de Janeiro.

Juiz Federal do Pará absolve comunicador comunitário :

No dia 24 de julho de 2008 a jurisprudência brasileira mais moderna foi fortalecida com sentença proferida pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Pará, que declarou que “não constitui infração penal manusear Rádio Comunitária de baixa potência”.

“PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÁDIO CLANDESTINA. POTENCIA DE 23,1 W. AUSENCIA DE PREJUÍZO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. REJEIÇAO DA DENÚNCIA.
I – A doutrina e a jurisprudência têm recomendado a não-aplicação da sanção penal quando o crime for de pequeno montante, utilizando-se da teoria da insignificância social da violação da norma ou de crime de bagatela. II – No presente caso, o dano não pode ser considerado de modo expressivo, apto a ensejar a necessidade de reprimenda na esfera penal. III – Recurso desprovido. (RCCR 2005.35.00014261- 8/GO, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ 2 de 21/09/2007, p. 31.).”
Reafirmo que a fiscalização aferiu a potência do transmissor de fabricação caseira, principal equipamento utilizado para fazer funcionar a RÁDIO PARÁ FM, estando o mesmo inserido no nível de baixa potência, o que encontra amparo jurisprudencial na aplicação, no caso, do princípio da insignificância, tornando atípica a conduta do Denunciado. (grifo nosso)
3. Dispositivo: Pelo exposto, formo convicção de que a conduta do Denunciado, não obstante seja formal ou legalmente típica, carece de tipicidade material para se constituir em injusto penalmente punível, situação que leva ao fenecimento de justa causa para o desencadeamento da persecução criminal. Portanto, julgo antecipadamente a presente lide penal, e absolvo o Acusado, com base no art. 386, III, por não constituir o fato infração penal.

(grifo nosso)

TV digital, fracasso total.

Http/ Maior fabricante de conversores reconhece fracasso da TV digital e interrompe produção

Análises, Por Alberto Dines

Http/ Seqüestraram o Conselho de Comunicação Social federal

A repreção continua.

Http/ Representante da Anatel pede punição mais dura para rádios piratas

Concessões, a briga continua.

Htpp/ Entidades pedem audiências sobre renovação de outorgas

Concessão da Globo em Minas não é votada.

Mariana Mazza 16/07/2008
Tela Viva

Acabou não sendo analisada pelos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta de renovação da concessão da Rede Globo para a cidade de Belo Horizonte (MG). O TVR (classificação desse tipo de processo) estava na pauta desta quarta-feira, 16, mas a comissão não chegou a se reunir por conta da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. A renovação em Minas está sendo relatada pelo deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que já apresentou parecer favorável à aprovação. Além deste, e outros três TVRs referentes à Rede Globo estão na Comissão de Ciência e Tecnologia: uma para a cidade do Rio de Janeiro, relatada por Júlio Semeghini (PSDB/SP); outra para São Paulo, relatada por Bilac Pinto (PR/MG); e mais uma para Brasília, sob a análise de Jorge Bittar (PT/RJ).

A quinta renovação de concessão da Rede Globo, para a operação na cidade de Recife (PE) foi aprovada na semana passada. Entidades civis em prol da democratização dos meios de comunicação querem que as próximas renovações sejam debatidas publicamente antes de serem votadas. Em comunicado encaminhado ao presidente da CCTI, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), cinco entidades defendem a realização das audiências como forma de ampliar o debate sobre o tema. O documento é assinado pela Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (Fitert) e pelo Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) . Em princípio, a idéia é bem vista pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP), uma das parlamentares mais atuantes no debate sobre as concessões de rádio e televisão dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia. No manifesto, as entidades pedem ainda que a comissão analise a segunda parte do relatório produzido pela Subcomissão de Radiodifusão no ano passado e que propõe mudanças no sistema de análises dessas concessões. A subcomissão foi presidida por Erundina e apenas uma versão simplificada do relatório chegou a ser aprovada.

Aos Companheiros:

A decisão pelo sistema japonês já mostrou a que veio. A Adin interposta contra o decreto está na Procuradoria Geral da Republica, tramitando como procedimento sumário desde o final de outubro do ano passado. Enquanto isso o comitê da tv digital segue discutindo regulação baseada apenas no interesse dos radiodifusores. Não se sabe o que será feito das pesquisas brasileiras e a interatividade enfrenta resistências. E como ficam os canais propostos no decreto, como o da cidadania?
No rádio, os problemas do sistema estadunidense Iboc já apareceram, mas o ministro Hélio Costa insiste em decidir um padrão para o rádio o mais rápido possível, com o objetivo de tentar inviabilizar as emissoras de baixa potência. O que a sociedade pode fazer diante disso?
Por estes motivos, acreditamos na necessidade de reorganizar o mais rápido possível a Frente por um Sistema Democrático de Rádio e Tv Digital, através de um encontro ainda este mês.
Estamos propondo o dia 20 de julho porque será o primeiro dia do Encontro Nacional dos Estudantes de Comunicação, com estrutura já montada. Será um debate pela manhã, para esclarecimentos sobre o tema, e uma plenária à tarde. O evento acontece a partir de 9h30 no Campus da UFF, em Niterói.

Contamos com as presenças de:
Abraço-RJ, Farc-RJ,ComunicAtivistas, Enecos, Fittel, Intervozes, MST,
entre outras entidades da Frente por um Sistema Democrático de Rádio e Tv Digital